Balança da justiça simbolizando o acompanhamento das ações no STF.
AGENDA JURÍDICA DA INDÚSTRIA

Compromisso com a segurança jurídica do Brasil

Documento dá transparência ao posicionamento da CNI sobre ações em julgamento no STF que impactam o setor produtivo.
Conheça a agenda

Construir um ambiente favorável aos negócios é impulsionar o crescimento

A Agenda Jurídica da Indústria reflete nosso compromisso com a promoção da segurança jurídica e da estabilidade institucional, pilares para o avanço do setor produtivo brasileiro.

 

Por meio da publicação, indicamos à Corte e à sociedade ações judiciais prioritárias cujo julgamento contribui para a construção de um ambiente favorável aos negócios, capaz de impulsionar a inovação e fomentar o crescimento sustentável da nossa economia.

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Imagem da capa da Agenda Jurídica da Indústria 2025 mostrando uma arte com linhas avermelhadas sobre fundo escuro e o selo comemorativo de 10 anos da Agenda.
Acompanhe as ações

Conheça o posicionamento da CNI

Navegue pelo conteúdo abaixo para conhecer ações em que a CNI atua e saber mais sobre o andamento de cada uma delas.
Como atuamos

Representação em ações que impactam o setor

Como líder da representação sindical da indústria, a CNI é uma das poucas entidades com legitimidade para propor ações judiciais diretamente ao STF, além de atuar como amicus curiae fornecendo informações e expertise técnica à Corte.

 

Conheça mais sobre nossa atuação na publicação “A indústria no Supremo: 35 anos de atuação da CNI no STF”, com destaque para processos essenciais para a democracia e a competitividade do país.

277
ações em que a CNI já atuou
117
como requerente
89
como amicus curiae
71
como observadora
acesse as agendas

Edições refletem o compromisso da indústria com o país

A cada ano, reunimos na Agenda Jurídica da Indústria as ações que têm impacto e relevância para a indústria e estão em julgamento no STF. O documento também apresenta o posicionamento da CNI e a fase processual em que a ação se encontrava no lançamento da edição.
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Edição 2024

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Ao priorizar proposições legislativas, a 29ª edição da Agenda leva em conta os esforços para a neoindustrialização em um novo contexto internacional, que faz do fortalecimento da indústria um imperativo de soberania, enquanto a Pauta Mínima elenca as 17 proposições de maior impacto para o ambiente de negócios e para o desenvolvimento sustentável do país.
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