Política e regulação
Arcabouço legal estimula transição energética no Brasil
O país avança na construção de marcos legais, incentivos fiscais e mecanismos de certificação para consolidar o hidrogênio de baixa emissão como vetor da transição energética.
Legislação Brasileira
Conheça as leis que regem a produção e o consumo de hidrogênio no Brasil
Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono
(Lei 14.948/2024)
Sancionada em 2 de agosto de 2024, a Lei 14.948 estabelece o marco legal para o hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil. Ela define diretrizes para a produção, comercialização e uso do hidrogênio, além de criar mecanismos de incentivo ao setor.
Regulação
Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2)
Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC)
(Lei 14.990/2024)
Setores beneficiados
Créditos fiscais
2028
R$ 1,7 bilhão
2028
R$ 2,9 bilhões
2030
R$ 4,2 bilhões
2031
R$ 4,5 bilhões
2032
R$ 5 bilhões
Programa Nacional de Hidrogênio
PNH2 impulsiona a transição para o hidrogênio
O Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) é a principal política pública brasileira voltada para estruturar, planejar e impulsionar o desenvolvimento da cadeia do hidrogênio de baixa emissão de carbono no país.
Criado em junho de 2022 por meio da Resolução n.º 6 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), o Programa tem seis eixos estratégicos, que abrangem vários aspectos da cadeia de valor do hidrogênio.
As seis câmaras temáticas do PNH2
CERTIFICAÇÕES INTERNACIONAIS
Credibilidade e acesso a novos mercados com a certificação do hidrogênio
A certificação do hidrogênio deve estabelecer indicadores confiáveis e claros de sustentabilidade, que sejam reconhecidos por agentes de mercado e reguladores, de forma a alcançar o desenvolvimento dos mercados de carbono e aumentar o acesso a linhas de crédito para projetos.
É possível realizar a certificação por meio de mecanismos mandatórios, como programas de governo e instituições oficiais, ou por esquemas voluntários, em que agentes privados definem os critérios e promovem programas próprios. Os escopos podem ser diferentes entre programas, conforme as prioridades socioeconômicas de cada país. Por isso, para o desenvolvimento de um mercado de H₂ robusto, com diferentes agentes e acordos, é necessário que os critérios de um arcabouço regulatório sejam harmonizados para atender a um contexto diverso.
Fator de emissão de CO2
Os principais programas têm adotado as métricas do GHG Protocol, uma das principais ferramentas para cálculo de emissões de gases de efeito estufa.Adicionalidade
Caso o eletrolisador não seja integrado ao gerador de energia renovável, o H2 derivado de eletrólise deve ser alimentado com energia renovável de projetos novos.Correlação temporal
Quando o eletrolisador e o gerador de energia renovável não estão integrados, a eletricidade renovável produzida em um determinado intervalo de tempo deve ser consumida concomitantemente pelo eletrolisador.Correlação geográfica
Quando não há integridade física entre o gerador de energia renovável e o eletrolisador, a eletricidade renovável deve ser produzida e consumida dentro de um espaço físico aceitável.Critérios adicionais
Além dos critérios anteriores, alguns programas de certificação também consideram o uso da água, o uso do solo e a definição da fronteira para contabilização das emissões.Certificadores com reconhecimento internacional
Entenda como a CCEE está certificando o hidrogênio verde no Brasil
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Conheça as classificações de H2 pela CCEE:
Primeira empresa certificada do Brasil
A certificação pioneira de H2 na América Latina pertence à unidade da White Martins em Pernambuco, que obteve o certificado para produção de H2 verde neutro em carbono pelo esquema voluntário da TÜV Rheinland H2. A certificação envolve a produção de 156 toneladas por ano de H2, a partir 1,6 MW de energia solar para eletrólise.
Essa certificação segue diretrizes europeias previstas na Diretiva de Energia Renovável (RED II) e normas ISO para avaliação de ciclo de vida do H2. Assim, o certificado é promissor para o atendimento de interesses de exportar para a União Europeia.
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